Questão
ID 496211Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens relativos à renegociação e reajustamento de preços em contratos de fornecimento contínuo de refeições no âmbito da Lei nº 14.133/2021:I. O reajustamento em sentido estrito visa neutralizar a perda do poder aquisitivo da moeda por meio da aplicação de índice de reajuste previamente fixado no contrato.II. A repactuação é a espécie de reajustamento aplicável a serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, visando adequar os custos aos novos pisos salariais da categoria profissional.III. O reequilíbrio econômico-financeiro (recomposição) independe de transcurso de interregno mínimo de um ano e exige fato superveniente, imprevisível ou de consequências incalculáveis.