Questão 496210

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 496210

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Pagamentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne à retenção de pagamento de faturas de prestação de serviço de alimentação coletiva, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a Administração poderá efetuar retenções do valor da nota fiscal quando:

Alternativa A:
A empresa contratada deixar de comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.
Alternativa B:
O nutricionista fiscal discordar do sabor do prato principal sem haver qualquer inconformidade com a ficha técnica.
Alternativa C:
A empresa apresentar lucro no balanço patrimonial anual acima de 5%.
Alternativa D:
Houver substituição justificada e aprovada de um ingrediente no cardápio por outro de igual valor nutricional.
Alternativa E:
O fiscal administrativo estiver em gozo de férias regulamentares sem substituto nomeado.

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