Questão 496204

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 496204

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atribuições do Fiscal do Contrato, Dos Agentes Públicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A indicação dos agentes públicos para desempenharem as funções de gestão e fiscalização de contratos deve observar o princípio da segregação de funções. Segundo a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação aplicável, o agente público designado para fiscalizar tecnicamente um contrato de nutrição deve:

Alternativa A:
Ser preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, com qualificação compatível para o desempenho das atribuições.
Alternativa B:
Acumular obrigatoriamente as funções de ordenador de despesas e preposto da empresa contratada para centralizar o controle.
Alternativa C:
Ser nomeado exclusivamente entre pessoas com parentesco até segundo grau com os sócios da empresa vencedora.
Alternativa D:
Exercer a função sem qualquer formalização de portaria, atuando por adesão tácita ou voluntariado.
Alternativa E:
Ter atuado previamente como pregoeiro responsável pela condução do certame licitatório correspondente.

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