Questão 496200

A alteração unilateral dos contratos administrativos pela Administração Pública é uma prerrogativa decorrente das cláusulas exorbitantes. No âmbito dos contratos de fornecimento de alimentação em órgãos públicos, variações no quantitativo de refeições servidas podem demandar acréscimos ou supressões. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras ou serviços até o limite de: