Questão 496199

Julgue as afirmativas abaixo sobre a atuação do fiscal técnico na gestão de contratos de alimentação sob a égide da Lei nº 14.133/2021:I. Para o exercício da função de fiscalização técnica, a Administração poderá contratar terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal de conhecimentos técnicos especializados, sem desonerar o servidor de sua responsabilidade principal.II. É vedado ao fiscal técnico solicitar amostras de alimentos ou laudos bromatológicos laboratoriais para atestar a conformidade das refeições, devendo restringir-se à inspeção visual do prato montado.III. O descumprimento recorrente das especificações do cardápio aprovado e a falta de reposição de itens de segurança alimentará registrados pelo fiscal técnico podem motivar a aplicação de sanções administrativas e rescisão contratual.