Questão 496198

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 496198

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Do Recebimento do Objeto do Contrato, Recebimento do Objeto do Contrato

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Polícia Científica de São Paulo

A prestação de serviços de alimentação coletiva para órgãos públicos requer o cumprimento rigoroso dos quantitativos e qualitativos previstos no Termo de Referência. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o recebimento do objeto contratual compreende duas etapas fundamentais: o recebimento provisório e o recebimento definitivo. No caso de fornecimento de refeições ou gêneros alimentícios, o recebimento provisório é realizado pelo:

Alternativa A:
Ordenador de despesas do órgão, mediante lavratura de termo circunstanciado imediatamente após a entrega.
Alternativa B:
Fiscal técnico ou assistente responsável pelo acompanhamento, mediante termo detalhado ou recibo das refeições ou suprimentos, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Alternativa C:
Preposto da empresa contratada, declarando unilateralmente a conformidade higienossanitária das preparações.
Alternativa D:
Gestor do contrato exclusivamente, após a comprovação do recolhimento de encargos trabalhistas do mês subsequente.
Alternativa E:
Controle interno do ente federativo, no prazo improrrogável de até 180 dias contados da refeição produzida.

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