Questão 496197

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 496197

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atribuições do Fiscal do Contrato

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às distinções funcionais estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 para a equipe de gestão e fiscalização de contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou não de mão de obra (como cozinheiros e auxiliares de cozinha), assinale a opção correta:

Alternativa A:
A gestão do contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, bem como aos atos práticos de acompanhamento da execução.
Alternativa B:
A fiscalização administrativa abrange o acompanhamento das especificações nutricionais e fichas técnicas de preparação, cabendo ao fiscal técnico a conferência dos cartões de ponto dos funcionários.
Alternativa C:
O gestor do contrato é o agente público indicado para responder pelo acompanhamento diário no local de produção dos alimentos.
Alternativa D:
A fiscalização técnica é vedada de emitir pareceres conclusivos para fins de atestação das notas fiscais do serviço prestado.
Alternativa E:
O fiscal técnico é obrigatoriamente um agente externo terceirizado sem vínculo efetivo com a Administração.

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