Questão 496196

Um nutricionista da rede pública de saúde foi designado como fiscal técnico do contrato de prestação de serviços de nutrição enteral e parenteral. Durante a rotina de fiscalização, identificou descumprimento grave da temperatura de entrega das fórmulas enterais prontas para uso. À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:I. O fiscal técnico deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.II. Havendo desacordo quanto à qualidade do serviço prestado que ultrapasse a competência do fiscal técnico, este deve informar o fato ao gestor do contrato para a adoção das medidas cabíveis.III. O fiscal técnico tem o dever legal de aplicar diretamente a sanção de multa à empresa terceirizada sem necessidade de prévia manifestação do gestor ou instaurar processo administrativo sancionatório.IV. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal técnico deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.