Questão 496195 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496195

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atribuições do Fiscal do Contrato

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) consolidou novos paradigmas para a gestão e fiscalização contratual na Administração Pública. Nos serviços terceirizados de alimentação coletiva em restaurantes universitários e hospitalares, o fiscal técnico desempenha papel decisivo na aferição da qualidade dos insumos, cumprimento do cardápio e observância das normas sanitárias vigentes. Acerca das atribuições e diretrizes da fiscalização técnica contratual segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A fiscalização técnica consiste no acompanhamento das rotinas administrativas relativas ao pagamento de tributos e verificação de encargos trabalhistas pela empresa contratada.
Alternativa B:
O fiscal técnico do contrato deve avaliar a execução do objeto segundo critérios objetivos estabelecidos em instrumento de medição de resultado ou contrato, registrando em relatório as ocorrências e deficiências verificadas.
Alternativa C:
A verificação do cumprimento das obrigações contratuais pelo fiscal técnico substitui integralmente a atuação do fiscal administrativo e do gestor do contrato.
Alternativa D:
Caso a empresa de alimentação forneça refeições com desvio de padrão gramatura, o fiscal técnico possui autoridade legal para rescindir unilateralmente o contrato.
Alternativa E:
A designação do fiscal técnico de serviços de nutrição é dispensável quando a contratação ocorrer por pregão eletrônico.

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Questão 496195

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