Questão 496155

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 496155

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Constitutivos, Atos Declaratórios, Autorização, Licença

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia


Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas da questão 496155
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