Questão
ID 496146Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Alvará, Autorização, Circulares, Decretos Regulamentares, Licença
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.
I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.
Estão corretas as afirmativas: