Questão 496067

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 496067

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
Alternativa B:
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
Alternativa C:
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor
Alternativa D:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Alternativa E:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público