Questão 496003

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 496003

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, Intervenção nos Estados

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma hipótese de intervenção da União nos Estados.

Alternativa A:
Garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
Alternativa B:
Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
Alternativa C:
Reorganização das finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ainda que haja motivo de força maior
Alternativa D:
Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
Alternativa E:
Manutenção da integridade nacional

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