Questão 495994

O cidadão não poderá ser levado à prisão ou nela mantido, se a lei admitir a liberdade provisória, desde que esta seja na modalidade sem fiança.

Dentro de vinte e quatro horas, eventual prisão e local onde se encontre o cidadão deverão ser comunicados ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ele indicada.

Caso o cidadão seja condenado, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e o sexo do apenado, não sendo garantida essa distinção em razão da sua idade.

Se o cidadão responder a processo criminal e for condenado, eventual obrigação de reparar o dano causado à vítima poderá, nos termos da lei, estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.