Questão
ID 495979Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF), Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS GERAIS
Os direitos sociais impõem ao Estado um dever de prestação positiva para sua efetivação. São direitos sociais expressos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, EXCETO