Questão 495974

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 495974

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Assistência à Saúde (Art. 14), Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais (Art. 75 a 77)

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Um agente da polícia penal possui, entre outras, a atribuição de acompanhar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência elencadas na Lei de Execução Penal. Diante disso, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, para bem desempenhar essa atribuição, o agente deve ter plena consciência de que

Alternativa A:
não é assegurado ao preso que o estabelecimento prisional tenha locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
Alternativa B:
a assistência à saúde do preso compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sem caráter preventivo.
Alternativa C:
as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados, vedado o convênio com entidades particulares.
Alternativa D:
quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

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