Questão 495964

A obrigação da entidade de prestar contas aplica-se exclusivamente quando há o uso de dinheiro em espécie, excluindo-se a gestão de bens móveis ou obrigações pecuniárias.

Entidades privadas sem fins lucrativos que celebram convênios com a União possuem o dever de prestar contas apenas perante o órgão concedente, estando dispensadas da jurisdição direta do Tribunal de Contas da União devido à sua natureza privada.

O dever de a entidade prestar contas é uma prerrogativa política, ficando a cargo do gestor decidir o momento e a conveniência da demonstração do uso dos recursos.

A entidade é obrigada a prestar contas, pois qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos tem a obrigação de prestar contas ao órgão de controle competente.

O dever de prestar contas é restrito às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando entidades privadas, ainda que estas gerenciem recursos federais.