Questão 495907

A criação do referido programa deve ser obrigatoriamente acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, abrangendo o exercício em que entrará em vigor e os dois subsequentes.

O Ordenador de Despesa deve emitir declaração atestando a adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a compatibilidade com o PPA, sendo dispensada, por norma constitucional, a análise de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ainda que a despesa seja considerada “irrelevante” nos termos dispostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, o processo deverá atender integralmente às exigências de estimativa de impacto e declaração de adequação orçamentária.

Considera-se a despesa compatível com o PPA e a LDO quando ela se conforma com as diretrizes e metas neles previstas, sendo facultativa a existência de dotação específica na LOA, desde que o ordenador assuma compromisso formal de pagamento.

O cumprimento das exigências de estimativa de impacto e declaração de adequação orçamentária é condição necessária apenas para o empenho da despesa, não sendo requisito prévio para a fase de licitação.