Questão 495876

No Direito brasileiro, há uma sistematização uniformepara o processo administrativo, tal qual comoexiste para o processo judicial. Nela são fixadasregras sobre aspectos gerais do processo administrativo,como competência, prazos, requisitos, entreoutros.

A relação jurídica formada entre os agentes administrativose as empresas para seleção com vistas afuturo contrato administrativo materializa o processoadministrativo de licitação; a sequência dos atos edas fases previstas na lei constitui o procedimentoadministrativo concernente àquele processo.

Os processos administrativos litigiosos são os demaior número e por meio deles se concretiza o desempenhoda função administrativa nos seus maisvariados aspectos, desde os mais simplórios até osmais complexos; neles não incide o princípio da ampladefesa e do contraditório, diferentemente do processojudicial.

O princípio da inércia, que rege o processo judicial,é aplicado ao processo administrativo: a relação processualadministrativa é deflagrada por iniciativa daparte, a Administração não atua de ofício, havendotutela administrativa somente se o interessado tomarprovidências para instaurar o processo.

Pelo princípio da verdade formal, o próprio administradorpode buscar as provas para chegar à suaconclusão e para que o processo administrativo sirvarealmente para alcançar a verdade incontestável, enão apenas a que ressai de um procedimento meramentematerial.