Questão 495843

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufrutoou arrendamento do estabelecimento, só produziráefeitos quanto às partes e a terceiros depoisde averbado à margem da inscrição do empresário,ou da sociedade empresária, no Registro Público dePessoas Jurídicas, e de publicado na imprensa local.

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamentodos débitos anteriores à transferência, mesmonão contabilizados, continuando o devedor primitivosubsidiariamente obrigado, pelo prazo de três anos, apartir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e,quanto aos outros, da data do vencimento.

A transferência do estabelecimento importa a sub--rogação do adquirente nos contratos estipuladospara exploração do estabelecimento, se não tiveremcaráter pessoal, podendo os terceiros rescindiro contrato em noventa dias a contar da publicaçãoda transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada,neste caso, a responsabilidade do alienante.

Não havendo autorização expressa, o alienante doestabelecimento não pode fazer concorrência aoadquirente,nos dez anos subsequentes à transferência;no caso de arrendamento ou usufruto doestabelecimento,a proibição persistirá durante o prazocontratual, não podendo ser superior a cinco anos.

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimentotransferido produzirá efeito em relação aos respectivosdevedores, desde o momento da assinatura docontrato, e, a partir da publicação da transferência,o devedor que pagar ao cedente, mesmo de boa-fé,terá que pagar novamente ao adquirente.