Questão 495840

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 495840

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Prazo de Validade dos Concursos Públicos, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Com com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.

Alternativa A:
O prazo de validade dos concursos públicos seráde até 2 (dois) anos, prorrogável, por no máximo 2(duas) vezes, por igual período.
Alternativa B:
A lei reservará percentual dos cargos e empregospúblicos para as pessoas portadoras de deficiênciae definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa C:
Por decreto da Administração Pública, serão estabelecidosos casos de contratação por tempo determinadopara atender a necessidade temporária deexcepcional interesse público.
Alternativa D:
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo eJudiciário não poderão ser superiores aos pagospelo Poder Legislativo.
Alternativa E:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidorpúblico serão computados e acumulados para finsde concessão de acréscimos ulteriores.

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