Questão 495834 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 495834

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Fiscalização - LGPD, Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial, Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação.A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal no 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será

Alternativa A:
a exclusão de ofício, pela Autoridade Policial quepresidir às investigações e sob pena de responsabilidade,dos trechos irrelevantes.
Alternativa B:
a representação, pela Autoridade Policial, para inutilizaçãodos trechos irrelevantes, o que poderá serautorizado apenas pela Autoridade Judiciária competente.
Alternativa C:
a manutenção dos trechos considerados irrelevantesem autos apartados, uma vez que estes têm carátersigiloso.
Alternativa D:
o aguardamento até o trânsito da sentença paraexcluiros trechos havidos por irrelevantes, uma vezque estes poderão ser avaliados novamente no cursodo processo.
Alternativa E:
o refazimento da interceptação, já que a transcriçãode trechos irrelevantes à apuração contamina todaa prova, conforme estabelece a “teoria dos frutosenvenenados”.

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Questão 495834

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