Questão 495816

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 495816

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Defesa Técnica Plena e Efetiva, Garantias do Investigado, Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

Alternativa A:
a imunidade parlamentar estende-se ao corréu semessa prerrogativa (Súmula 245).
Alternativa B:
para requerer revisão criminal, o condenado deverecolher-se à prisão (Súmula 393).
Alternativa C:
só é licito o uso de algemas em casos de resistênciae de fundado receio de fuga ou perigo à integridadefísica própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros,sem, contudo, necessidade de a autoridadepolicial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante11).
Alternativa D:
é direito do defensor, no interesse do representado,ter acesso amplo aos elementos de prova que, jádocumentadosem procedimento investigatório realizadopor órgão com competência de polícia judiciária,digam respeito ao exercício do direito de defesa(Súmula Vinculante 14).
Alternativa E:
a homologação da transação penal prevista noart. 76 da Lei no 9.099/95 faz coisa julgada materiale, descumpridas suas cláusulas, retorna-seà situaçãoanterior, possibilitando ao MinistérioPúblicoa continuidade da persecução penal(SúmulaVinculante 35).