Questão 495710 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 495710

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Efeitos da Decisão, Efeitos da Decisão, Efeitos da Decisão, Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF), Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional, Sufrágio, Voto e Escrutínio

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

Alternativa A:
inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidadepara apresentação de proposta de emendaconstitucional só pode ser apresentada por 1/3 (umterço) dos membros do Congresso Nacional, e nãoapenas de uma das casas.
Alternativa B:
inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidadepara apresentação de proposta de EmendaConstitucional é reservada ao Senado, na qualidadede representante dos Estados Membros.
Alternativa C:
inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituiçãonão poderá ser emendada para abolição dovoto secreto.
Alternativa D:
constitucional, tanto sob o prisma formal como o material,já que a Constituição assegura apenas o votodireto, universal e periódico.
Alternativa E:
constitucional, tanto sob o prisma formal como o material,já que a Constituição não assegura o voto e aforma de seu exercício como cláusula imutável.

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Questão 495710

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