Questão
ID 4955Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
O adolescente de treze anos de idade que cometer ato infracional estará sujeito à internação em estabelecimento educacional.