Questão 493984

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 493984

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Nos termos da Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que o empresário que deixa de escriturar, antes da sentença que decretar a falência, os documentos de escrituração contábil obrigatórios

Alternativa A:
não cometerá qualquer crime falimentar, pela ausênciade previsão legal.
Alternativa B:
cometerá um crime falimentar que exige para suapunição a ocorrência de uma condição objetiva dapunibilidade.
Alternativa C:
não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penalcontempla apenas a conduta de quem não elaboraos documentos.
Alternativa D:
não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penalexige que a conduta do agente ocorra somente apósa sentença.
Alternativa E:
cometerá um crime falimentar que não exige parasua punição qualquer condição objetiva da punibilidade.

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