Questão
ID 49191Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formas de Estado, Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no caso do Brasil, se constitui em limite material ao poder de reforma.