Questão
ID 4910Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Impessoalidade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.
O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da impessoalidade.