Questão 489639 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 489639

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Ação Civil Pública, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

A Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da açãocivil pública de responsabilidade por danos causados aomeio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valorartístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentreoutros direitos difusos, disciplinando que

Alternativa A:
poderá ter por objeto a condenação em dinheiro; ocumprimento de obrigação de fazer, não fazer oudar; ou ainda a constituição ou desconstituição deato ou negócio jurídico.
Alternativa B:
na hipótese de desistência do autor, o Ministério Públicoassumirá a titularidade ativa, apenas se determinadopelo juiz da causa.
Alternativa C:
qualquer pessoa poderá e o servidor público deveráprovocar a iniciativa do Ministério Público para o seuajuizamento, ministrando-lhe informações sobre fatosque constituam seu objeto, indicando-lhe os elementosde convicção.
Alternativa D:
será cabível para veicular pretensões que envolvamtributos ou contribuições previdenciárias.
Alternativa E:
o Ministério Público e a Defensoria Pública poderãoinstaurar, sob sua presidência, inquérito civil paraapurar fatos que possam dar ensejo a sua propositura.

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Questão 489639

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