Questão
ID 48769Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental, Políticas Públicas de Saúde Mental, Psicologia e Saúde
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia
A Lei nº 10.216/2001: “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.” A partir do exposto, analise as afirmações abaixo, levando em consideração os direitos da pessoa portadora de transtorno mental.
I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, adequado às suas necessidades.
II. A pessoa portadora de transtorno mental não tem direito a ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
III. A pessoa portadora de transtorno mental não tem garantia de sigilo nas informações prestadas.
Estão corretas as afirmativas: