Questão 487 de Direito Processual Penal - VUNESP 2023

Questão

ID 487

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Intimação da Pronúncia, Recurso Cabível Contra a Impronúncia

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Mévia foi denunciada pela prática de crime de homicídio doloso. A denúncia foi recebida pelo Juiz da Vara do Tribunal do Júri, sendo apresentada por Mévia resposta à acusação, seguindo-se a instrução processual com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Encerrada a instrução, apresentadas as alegações finais, o processo encontra-se com o Juiz da Vara do Tribunal do Júri, para sentença. Em vista do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Se a decisão do Juiz for pela ocorrência de prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferirá, desde logo, sentença condenatória.
Alternativa B:
Se a decisão do Juiz for pelo reconhecimento de que Mévia agiu em legítima defesa, circunstância que ex- clui o crime, por ausência de ilicitude, ainda assim, será ela pronunciada, competindo a decisão ao Júri, podendo, contudo, interpor Apelação.
Alternativa C:
Se a decisão do Juiz for pela impronúncia de Mévia, ainda que preclusa, enquanto não extinta a punibi- lidade, surgindo prova nova, poderá ser formulada nova denúncia contra ela.
Alternativa D:
Se a decisão do Juiz for pela impronúncia de Mé- via, poderá o Ministério Público interpor Recurso em Sentido Estrito, estendendo tal legitimidade ao assis- tente de acusação, se habilitado.
Alternativa E:
Se a decisão do Juiz for pela pronúncia de Mévia, será ela intimada, através de seu advogado consti- tuído ou defensor público nomeado.

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Questão 487

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