Questão 48683

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça na primeira quinzena de dezembro dos anos pares, vedada a recondução.

O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do mandato pelo voto da maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.

Somente poderão concorrer à eleição para o cargo de CorregedorGeral do Ministério Público os Procuradores de Justiça que se inscreverem, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça durante a segunda quinzena de novembro do ano da eleição.

Substituirá o Corregedor-Geral, em suas férias, licenças, afastamentos e impedimentos, o Subcorregedor-Geral, que será indicado pelo próprio Corregedor-Geral do Ministério Público.

Ocorrendo vacância ou em caso de afastamento superior a cento e oitenta dias, o Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de cinco dias, elegerá novo Corregedor-Geral, que tomará posse em 10 dias úteis após a data da eleição, para completar o mandato.