Questão 48678

Quando não houver inscritos, em número suficiente para o preenchimento das vagas de representantes da Classe, serão considerados habilitados todos os membros ativos do Ministério Público que não sejam inelegíveis e que não manifestarem recusa.

O mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de 02 (dois) anos, vedada a reeleição.

A posse dos membros do Conselho dar-se-á em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, no primeiro dia do mês de fevereiro dos anos ímpares.

Os suplentes substituem os membros do Conselho Superior em seus afastamentos por mais de 10 (dez) dias.

São inelegíveis para o Conselho Superior o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral e o Coordenador-Geral do Ministério Público que tenham sido afastados de suas respectivas funções, por conduta incompatível ou abuso de poder, apurados em procedimento administrativo próprio, independente de ampla defesa.