Questão 48676

O Conselho Superior do Ministério Público, órgão deliberativo incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem com de velar pelos seus princípios institucionais, é integrado pelo ProcuradorGeral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por três (03) Procuradores de Justiça eleitos por integrantes do quadro ativo da carreira do Ministério Público.

Em todos os casos as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, também, o voto de desempate.

A eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro, dela participando todos os integrantes do quadro ativo da carreira do Ministério Público, em efetivo exercício.

Os Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça que se seguirem aos eleitos na votação serão considerados seus suplentes, para fins de substituição ou sucessão

Em caso de empate, será considerado eleito o mais idoso.