Questão 48675

opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/2 de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional, e deliberar sobre propostas de modificações na Lei Orgânica do Mistério Público.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Conselho Superior, bem como os projetos de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

deliberar, por iniciativa de 1/3 de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público.

dar posse ao Procurador-Geral de Justiça, aos membros do Conselho Superior, ao Corregedor-Geral e aos servidores do Ministério Público.