Questão 48673

As associações de classe de membros e servidores do Ministério Público poderão se manifestar perante o Colégio de Procuradores de Justiça, na defesa de temas de interesse associativo específico de natureza coletiva ou individual, na forma disciplinada pelo Regimento Interno do Órgão Colegiado

O Colégio de Procuradores reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, por convocação do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de 1/2 de seus membros.

O Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça será um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça eleito bienalmente pelos seus pares, na mesma data da eleição do Corregedor-Geral.

Durante as férias e licenças, é facultado ao membro titular do Colégio de Procuradores de Justiça nele exercer suas atribuições, mediante prévia comunicação ao Presidente.

Ato do Procurador-Geral de Justiça disporá sobre o funcionamento do Colégio de Procuradores.