Questão 48671

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão opinativo e deliberativo da Administração Superior, é integrado por todos os membros ativos do Ministério Público.

O Colégio de Procuradores de Justiça opinará sobre matéria de estrito interesse institucional.

A eleição para escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público far-se-á mediante votação aberta, presente a maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores

A deliberação em todas as matérias depende do voto da maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros do Colégio, cabendo o voto de desempate ao Procurador-Geral de Justiça, salvo os casos previstos na lei complementar 02/90.

A deliberação tomada em matéria disciplinar depende do voto da maioria simples dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, salvo os casos previstos na lei.