Questão 48670

Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá interinamente o Corregedor-Geral do Ministério Público, que convocará, imediatamente, nova eleição para elaboração de lista tríplice, a realizar-se dentro de 15 (quinze) dias úteis, e o nomeado completará o período de seu antecessor

O Procurador-Geral de Justiça somente poderá ser destituído antes do tempo mencionado no artigo anterior, por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.

A iniciativa do processo de destituição do mandato caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça, pela maioria relativa de seus membros.

Recebida e protocolada a proposta pelo Secretário do Colégio, este, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dela cientificará, pessoalmente, o Procurador-Geral de Justiça, fazendo-lhe entrega da segunda via.

Oferecida a contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da proposta, será marcada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a reunião que apreciará o documento, facultandose, então, ao Procurador-Geral de Justiça fazer sustentação oral, finda a qual, o Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça procederá à coleta dos votos.