Questão 48669

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetue a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para o exercício do mandato.

O Procurador-Geral de Justiça poderá ser reconduzido por mais 02 biênios.

Nos afastamentos e ausências o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Corregedor-Geral do Ministério Público que, além das atribuições exercidas em razão da substituição, exercerá, por delegação, outras atribuições, na forma disciplinada em ato próprio.

Em caso de impedimento ou suspeição do Procurador-Geral serão chamados, sucessivamente, ao exercício da Procuradoria-Geral, o Coordenador-Geral do Ministério Público e o Procurador de Justiça mais antigo.

O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar ao SubprocuradorGeral de Justiça todos os atos.