Questão 48664

A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público, tem como titular o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, a partir de lista tríplice formada apenas por Procuradores de Justiça.

A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto obrigatório, secreto e plurinominal de todos os membros do quadro ativo e inativo da carreira do Ministério Público.

O Corregedor-Geral do Ministério Público, o Coordenador-Geral do Ministério Público, o Ouvidor do Ministério Público, os Membros Assessores, o Diretor da Escola Superior do Ministério Público e o Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, para concorrerem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, deverão se desincompatibilizar do exercício das suas funções 30 (trinta) dias antes do pleito.

A eleição do Procurador-Geral de Justiça será realizada bienalmente, na última quinzena de novembro dos anos pares, cabendo ao Colégio de Procuradores regulamentá-la e formar a Comissão Eleitoral.

Não podendo comparecer à sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, ainda que por motivo justificado, o nomeado não poderá tomar posse