Questão 48661

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Conselho Superior do Ministério Público.

A proposta orçamentária do Ministério Público contemplará, dentre outras, dotação para atender despesas com atividades de correição.

As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, semestralmente, dentro de 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa da Assembleia Legislativa.

Os atos de gestão administrativa, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, dependem de prévia apreciação de quaisquer órgãos do Poder Executivo estadual.

A instituição e regulamentação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público constará de ato do Colégio de Procuradores de Justiça.