Questão 484644

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 484644

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c), Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b), Lei Nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Considere o seguinte caso hipotético: Durante a festa de aniversário de 15 (quinze) anos da adolescente “X”, seu pai lhe serve uma taça de vinho (bebida alcoólica). É correto afirmar que a conduta do pai

Alternativa A:
configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo possível a aplicação da Lei n° 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Alternativa B:
configura uma contravenção penal, sendo possível a aplicação da Lei n° 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Alternativa C:
configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível a aplicação da Lei n° 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Alternativa D:
configura uma contravenção penal, não sendo possível a aplicação da Lei n° 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Alternativa E:
não configura qualquer crime ou contravenção, pois encontra alicerce na possibilidade do perdão judicial.

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