Questão 484012

A República Federativa do Brasil tem por fundamentoa dignidade da pessoa humana, constituindo objetivofundamental promover o bem de todos, sem preconceito,de qualquer natureza, regendo-se, nas suasrelações internacionais, pelo princípio de repúdio aoracismo.

A República Federativa do Brasil tem por fundamentoreduzir as desigualdades regionais e sociais, constituindoobjetivo fundamental erradicar o racismo,regendo-se, nas suas relações internacionais, peloprincípio da garantia do desenvolvimento nacional.

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros naturalizados a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdadee à propriedade.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitoshumanos aprovados no Congresso Nacional serãoequivalentes a Lei Complementar.

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentaistêm aplicação 45 (quarenta e cinco) diasdepois de oficialmente publicadas.