Questão 484 de Direito Processual Penal - VUNESP 2023

Questão

ID 484

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Capacidade Postulatória Autônoma, Defensor Público

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tício, estudante de direito, é réu em ação penal, ten- do sido assistido por defensor público, ao longo de toda a instrução. Absolvido pelo Juízo de Primeiro Grau, o Ministério Público recorreu. Tício, nessa ocasião, já era advogado, devidamente habilitado junto ao órgão de classe, tendo ele próprio apresentado as contrarrazões ao recurso do Ministério Público, para a manutenção da sentença absolutória. Diante da situação hipotética e nos termos dos artigos 261 a 267 do Código de Proces- so Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ainda que Tício tenha sido assistido por defensor público, não há qualquer vedação legal para que ocorra a substituição por defensor particular, sen- do ainda permitido que ele mesmo exerça a própria defesa, já que habilitado.
Alternativa B:
Embora seja permitido ao acusado, se habilitado, exercer a própria defesa, tendo Tício sido assistido por defensor público ao longo do processo, é vedada a substituição por defensor particular, na fase recursal.
Alternativa C:
Ainda que advogado, devidamente habilitado, por expressa vedação legal, Tício não pode exercer a própria defesa.
Alternativa D:
Tendo sido a defesa de Tício exercida por defensor público, ao longo do processo, por expressa disposi- ção legal, vedada é a substituição por defensor parti- cular, na fase recursal.
Alternativa E:
Tício, ainda que advogado, não pode exercer a própria defesa; ademais, tendo sido defendido por defensor público ao longo do processo, vedada é a substituição por defensor particular, na fase recursal.

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