Questão 48296

Os serviços de saúde devem garantir às pessoas acesso a métodos e técnicas de concepção e contracepção, para quem deseja ter ou não filhos, quantos e em que momento de suas vidas, independente do nível de atenção.

O Ministério da Saúde explicita que o direito ao planejamento familiar e reprodutivo é parte dissociável da atenção à saúde das mulheres. Deve, portanto, basear-se nas premissas de respeito à autonomia em relação às escolhas contraceptivas, de não-discriminação, da justiça reprodutiva, e promover a educação em saúde para a tomada de decisões informadas.

Não é mais necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária ou vasectomia.

O histórico de cesarianas sucessivas anteriores não é mais requisito para a realização de laqueadura tubária durante a cesárea, sendo a esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto garantida à solicitante, desde que observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

No que se refere à esterilização voluntária, nos requisitos de elegibilidade, a idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena passa de 25 (vinte e cinco) para 21 (vinte e um anos), independentemente do número de filhos vivos.