Questão 481600

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, atendendo ao art. 5º, § 3º, da CF/88 (EC 45, de 2004), possuem força de norma supraconstitucional.

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem atender aos critérios do art. 5º, § 3º, da CF/88 possuem força normativa supralegal, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possui força de norma supralegal, porém infraconstitucional.

Os tratados que não envolvam matéria de direitos humanos possuem força de norma supralegal, porém infraconstitucional.

Os tratados de direitos humanos possuem força de norma constitucional, independentemente do quórum de aprovação no Congresso Nacional.