Questão 480430

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 480430

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Regimento Interno - CNMP, Resoluções/Recomendações - CNMP

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Nos termos da Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O disposto na referida resolução afasta outras hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
Alternativa B:
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Alternativa C:
A negativa de acesso às informações objeto de pedido, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável às medidas disciplinares previstas em lei.
Alternativa D:
O acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, assim como aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público, deve observar o disposto na referida resolução.
Alternativa E:
O Serviço de Informações ao Cidadão não poderá ser operacionalizado pela Ouvidoria ou outra unidade já existente na estrutura organizacional do Ministério Público.