Questão 478573

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 478573

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Anexo de Metas Fiscais - AMF, Receita Corrente Líquida - RCL, Regra de Ouro na LRF, Transferências Voluntárias

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Em relação à Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Alternativa B:
O anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Alternativa C:
O descumprimento do prazo de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias, até que a situação seja regularizada.
Alternativa D:
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os seus tributos.
Alternativa E:
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.