Questão 476710

define ações afirmativas como sendo programas emedidas especiais adotadas exclusivamente peloEstado para correção das desigualdades sociais epara a promoção de igualdade de oportunidades.

define políticas públicas como sendo ações, iniciativase programas adotados pelo Estado e pelo setorprivado, mediante políticas de incentivo, para a correçãodas desigualdades sociais e para a promoçãode oportunidades.

instituiu o Sistema Nacional de Promoção da IgualdadeRacial como forma de organizar e articular oconjunto de políticas e serviços destinados a superaras desigualdades étnicas prestado pelo poder públicofederal, vedada a participação da iniciativa privada.

estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsaspor parte dos órgãos federais de fomento à pesquisae à pós-graduação, para o incentivo de programasde estudos voltados a temas pertinentes àpopulação negra.

estabelece que o direito à liberdade de consciênciae de crença e o livre exercício dos cultos religiososde matriz africana compreende acesso aos órgãose aos meios de comunicação para divulgação dasrespectivas religiões.