Questão
ID 47536Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º), Princípios Gerais do Direito
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco
De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são ordinariamente determinadas segundo a lei do país onde a pessoa